CONDIÇÕES JURÍDICAS DE USO DA PLATAFORMA ELETRÓNICA DE PEDIDOS (LOJA ONLINE)
AVISO AO UTILIZADOR
LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO. O ACESSO E USO DESTA PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE GESTÃO DE PEDIDOS IMPLICA, DA SUA PARTE, UMA ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESERVAS DE TODOS OS TERMOS DESTAS CONDIÇÕES, TENDO A MESMA VALIDADE E EFICÁCIA QUE QUALQUER CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E ASSINADO.
O UTILIZADOR DEVERÁ ACEITAR EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE REGISTA COMO USUÁRIO AUTORIZADO PARA PODER REALIZAR OPERAÇÕES COMERCIAIS NA PÁGINA WEB.
O CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CONDIÇÕES SERÁ EXIGIVEL AOS USUÁRIOS QUE ACEDAM AO SERVIÇO DE LOJA ONLINE E FAÇAM USO DO SERVIÇO APÓS PREENCHER OS CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO ESTABELECIDOS E IDENTIFICAR-SE COMO PESSOA FÍSICA OU LEGAL. INFORMA-SE QUE O RESPONSÁVEL DO SITE PODE ARQUIVAR O DOCUMENTO ELETRÓNICO QUANDO O PEDIDO É FORMALIZADO, PODENDO O USUÁRIO ACEDER AO MESMO, UMA VEZ REGISTADO, CONFORME SE ESTABELECE NO PONTO 2.6 DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DE USO. SE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS TÉRMINOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES, NÃO ACEDA NEM FAÇA USO DO SERVIÇO DE LOJA ONLINE.
A UTILIZAÇÃO E A VENDA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NESTE SERVIÇO DE LOJA ONLINE ESTÃO LIMITADAS A PESSOAS COLETIVAS E A PESSOAS SINGULARES MAIORES DE IDADE E NÃO É OFERECIDO A MENORES.
1. OBJETO E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO WEBSITE E PELA LOJA ONLINE
As presentes condições têm por objetivo regular as condições de acesso, uso, petição e gestão de pedidos através da plataforma eletrónica através de uma transação de loja online acessível no website https://www.liderpapel.com/papelariaa4 (mais à frente, o website) ou a partir de qualquer dos outros endereços da Internet que redirecionam ao mesmo. Todas as encomendas e compras efetuadas estão sujeitas sem reservas às presentes Condições Legais de Utilização.
O site e a plataforma eletrónica de gestão de encomendas, enquanto loja online é da responsabilidade de Papelaria a4, com N.I.F. nº 187504571, cuja sede social está situada na RUA C. MANUEL JOSÉ B. CORREIA, N 26, 4990-079 PONTE DE LIMA e inscrita no Registo Mercantil de Ponte de Lima .
O endereço de e-mail e telefone de contato são:
E-mail: papelaria-a4geral@sapo.pt
Tlf: 258 742 846(Chamada para a rede fixa nacional)
O website coloca à disposição dos utilizadores as presentes condições de forma a poderem ser guardadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
A realização de pedidos através da plataforma eletrónica só poderá ser realizada a partir da Internet, através do website, uma vez adquirida a condição de usuário.
As presentes condições de utilização contemplam o uso de um serviço de loja online no website segundo um modelo B2C. Os negócios eletrónicos B2C são aqueles que se realizam quando um consumidor adquire um produto ou serviço através da Internet. B2C é a sigla utilizada para explicar que o modelo de negócio é Business to Consumer (empresa a consumidor).
2. CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO
2.1 Aquisição da condição de utilizador.
Fica expressamente proibido o uso da plataforma eletrónica a qualquer pessoa física ou jurídica que, em conformidade com a legislação aplicável, tenha ou adquira a consideração de consumidor final.
Para aceder à plataforma eletrónica e poder realizar qualquer pedido deverão registar-se como usuários, devendo para tal preencher os campos identificativos que se solicitem no formulário de registo previsto para a criação de novo usuário, ficando expressamente proibida a sua utilização a menores de idade. Os usuários registados contarão com um nome de usuário e palavra-chave personalizada que lhe identificará como cliente da plataforma; responsabilizando-se em exclusivo o cliente de não divulgar a terceiros o identificador pessoal de usuário registado. No caso de existir qualquer suspeita de uma utilização não autorizada pelo usuário registado do nome ou password, deverá comunicar o mais breve possível ao responsável da página Web.
Todos os pedidos realizados com a chave pessoal do usuário consideram-se validamente realizados pelo cliente e serão vinculantes para o mesmo, fazendo valer todos os direitos e obrigações derivadas das presentes condições gerais de utilização.
2.2. Formalidades e requisitos para a realização de pedidos.
Para levar a cabo a realização de um pedido através do website, deverá seguir os passos seguintes:
O RESPONSÁVEL PELA PÁGINA WEB RESERVA-SE AO DIREITO DE SUSPENDER A TRANSMISSÃO DE UM PEDIDO E RETÊ-LO NO CASO DE QUE EXISTAM DUVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DO USUÁRIO, ASSIM COMO NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PEDIDOS ANTERIORES. TAMBÉM SE RESERVA AO DIREITO DE RETER O PEDIDO NO CASO DE SER NECESSÁRIO CONFIRMAR ALGUMA SITUAÇÃO SOBRE O MESMO.
OS PREÇOS DOS PRODUTOS QUE APARECEM EM EUROS DENTRO DA LOJA ONLINE NÃO INCLUEM OS IMPOSTOS APLICÁVEIS, QUE SERÃO OS VIGENTES SEGUNDO O TIPO IMPOSTO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO.
Da mesma forma, o usuário é informado de que a encomenda feita através da loja online deve ser comunicada ao distribuidor, COMERCIAL DEL SUR DE PAPELERIA, S.L. (C.I. F. B92969757), com sede em calle Bodegueros nº 54, 29006 Málaga (Espanha), e a COMPANHIA LUSO-MEDITERRANICA DE PAPELARIA, LDA. (N.I.F. 506253910), com sede social na Rua da Paz, 66, 1º A s/19, 4050-461, Porto (Portugal). O propósito desta transferência de dados é garantir stock suficiente em todos os momentos para servir e atender os bens adquiridos pelo usuário registado na plataforma de pedidos eletrônicos. Consequentemente, o usuário aceita expressamente que, no momento da colocação do pedido, os dados do mesmo sejam atribuídos pela pessoa responsável pelo site ao distribuidor generalista Espanhol e à entidade Portuguesa de acordo com o propósito pretendido.
2.3. Forma de pagamento.
Coloca-se à disposição do usuário registado a seguintes formas de pagamento:
2.3.1-Referências multibanco
O Sitio Web aceita pagamentos através de referências multibanco geradas pela plataforma Eupago.
2.3.2-PayPal
O cliente poderá pagar o seu pedido através do sistema de pagamentos Paypal.
2.3.3-Transferência bancária
O usuário poderá pagar o seu pedido mediante transferência bancária para a conta indicada na loja online. O titular de dita conta bancária é o responsável pelo Sitio Web.
2.3.4-Forma de pagamento a prazo
O responsável pelo Sitio Web poderá autorizar expressamente em determinados casos excecionais outras formas de pagamento a prazo para grandes clientes habituais.
2.3.5-Click and Collect
Mediante a fórmula "Click and Collect", o usuário compromete-se a pagar e a recolher o pedido realizado na loja física do responsável do Sitio Web situada em RUA C. MANUEL JOSÉ B. CORREIA, N 26, 4990-079 PONTE DE LIMA, devendo pagar o restante valor pendente no estabelecimento designado, no caso em que o pedido não tenha sido pago com antecedência.
2.4. Procedimento de resposta e forma de envio.
Os envios das mercadorias cujo pedido seja gerido através da plataforma eletrónica através da compra de forma de carrinho sejam enviadas através dos meios próprios ou sejam através de empresas transportadoras externas. As despesas de envio estão sempre incluídas no preço final.
Em todos os casos, as mercadorias serão transportadas por conta e risco do comprador.
Durante o procedimento do pedido, o cliente tem a possibilidade de comprovar que os dados e as indicações que o mesmo realizou, estão isentas de erros antes que se faça chegar o pedido finalmente ao responsável pelo Página web.
A entrega dos pedidos se realizará no domicílio de entrega designado livremente pelo cliente. De tal forma, o responsável do Página web não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito como é a ausência de destinatário.
2.5. Reclamações e inconformidades.
Qualquer defeito ou dano que se possa verificar nas mercadorias transportadas deverá ser comunicado ao transportador, fazendo a reclamação oportuna no ato de receção da mercadoria.
EM TODO O CASO, É OBRIGATÓRIO QUE OS PRODUTOS SEJAM DEVOLVIDOS NAS SUAS EMBALAGENS E CAIXAS ORIGINAIS. NÃO SE ADMITIRÁ EM NENHUM CASO DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS, NEM RECLAMAÇÕES SOBRE AS MESMAS, UMA VEZ DECORRIDOS OS CATORZE DIAS DESDE A SUA RECEÇÃO.
No caso de existirem discrepâncias ou algum erro sobre o produto recebido, o cliente deverá expor a situação por escrito na página Web, no prazo máximo de 15 dias, a contar desde a data em que recebeu o pedido, por um dos seguintes meios:
E-mail: papelaria-a4geral@sapo.pt
Tlf: 258 742 846(Chamada para a rede fixa nacional)
O procedimento geral de reclamações por discordância com o pedido servido é o seguinte:
2.6. Outras formalidades.
Entrando como um usuário registrado no site os seguintes procedimentos serão observados:
3. OBRIGAÇÕES
Sem prejuízo de que quaisquer outras obrigações que as presentes condições sejam dirigidas para a distribuidora, responsável pelo website, e/ou para o cliente, ambas as partes se comprometem a observar e cumprir as seguintes:
RESPONSÁVEL PELO WEBSITE compromete-se com o seguinte:
O CLIENTE será exclusivamente responsável por:
Durante o procedimento do pedido, o cliente tem a possibilidade de comprovar que os dados e as indicações que o mesmo realizou, estão isentas de erros antes que se faça chegar o pedido finalmente ao responsável pelo Sitio Web.
A entrega dos pedidos se realizará no domicílio de entrega designado livremente pelo cliente. De tal forma, o responsável do Sitio Web não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito como é a ausência de destinatário.
4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
O responsável do site não pode garantir que a utilização do website e/ou plataforma eletrónica seja continuo ou ininterrupto. De igual modo, também não pode garantir que a informação fornecida esteja livre de erros, tendo a mesma um carácter meramente informativo e não sendo esta vinculativa para responsável do website.
Consequentemente, o responsável do site não garante nem é responsável pela:
Não obstante isso, o responsável do website declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento da plataforma eletrónica e evitar a existência de componentes nocivos para os clientes e/ou utilizadores.
A empresa distribuidora realiza todos os esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no website, em particular os relativos à descrição e preço dos produtos e mercadorias. Todos os conteúdos oferecidos através do mesmo estão atualizados, sendo que a responsável do website se reserva a faculdade de poder modificá-los a qualquer momento. Não obstante o anterior, a distribuidora não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros que possam aparecer nos conteúdos reunidos no website e/ou plataforma eletrónica.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A empresa responsável pelo website é titular ou obteve a licença ou autorização correspondente sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do website, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, dos textos, dos desenhos gráficos, dos desenhos, dos códigos, do software, do catálogo de produtos, de fotografias, de vídeos, de sons, de bases de dados, de índices, de imagens, de marcas, de logótipos, de expressões e de informações e, em geral, de qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (mais à frente, conjuntamente, os conteúdos).
Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no website, tanto imagens ou texto, para fins públicos ou comerciais, se não se contar com a autorização prévia, expressa e por escrita do titular dos direitos correspondentes.
O acesso e navegação do utilizador pelo website, assim como o uso da plataforma eletrónica de pedidos, em caso algum serão entendidos como uma renúncia, transmissão, licença ou cessação total ou parcial dos direitos anteriormente indicados.
Consequentemente, não é permitido suprimir, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam ser contidos nos mesmos.
As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos têm implícitas a proibição sobre o seu uso sem consentimento dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo manifestação expressa, o acesso ao website e/ou aos seus Conteúdos, confere ao utilizador direito algum sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por Lei.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE
O tratamento dos dados pessoais, assim como qualquer outra informação solicitada aos usuários para a gestão e transação de consultas online dentro do site, serão levados a cabo com sujeição ao previsto Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação destes dados (segundo o RGPD), a Lei Orgânica de Proteção de Dados de carácter pessoal e normativa espanhola de desenvolvimento, assim como na Lei 34/2002, de 11 de Julho de serviços à sociedade da informação e comércio eletrónico; sendo tratados com o fim de gerir a relação contratual surgida da transação de pedidos dentro da plataforma eletrônica (Loja Online).
Para os fins estabelecidos nos artigos 13 e 14 do RGPD (Direito à informação na recolha de dados), o cliente é previamente informado de que os dados recolhidos aquando do registo como utilizador farão parte do ficheiro denominado CLIENTES, pelo qual o proprietário do Website é responsável. O objetivo deste ficheiro é a gestão, controlo e faturação das encomendas efetuadas pelos utilizadores registados através da plataforma eletrónica (Loja Online do website) por meio de comércio eletrónico através da fórmula do carrinho de compras.
Para efeitos do direito à informação na recolha de dados, informa-se o utilizador que a finalidade do tratamento de dados efetuado é a gestão, controlo e faturação das encomendas efetuadas através do comércio eletrónico (Loja Online), obedecendo esta recolha de dados pessoais a uma relação comercial de compra e venda de mercadorias através de catálogo.
Informa-se igualmente ao usuário de que a informação fornecida fica submetida à relação comercial estabelecida no pedido eletrónico e não será empregue a nenhum fim adicional ao previsto, tal qual vem determinado pela relação comercial estabelecida para o efeito.
Igualmente, com a confirmação de envio dos dados de carácter pessoal através do formulário previsto na página Web, o usuário outorga consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para os seguintes fins:
Da mesma forma, de acordo com o Princípio da qualidade dos dados, o usuário compromete em fornecer dados verdadeiros, precisos, completos e atualizados, para que respondam com sinceridade à situação deste.
7. DIREITOS DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, OPOSIÇÃO, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO E PORTABILIDADE DE DADOS
O responsável do site deve informar o usuário que pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, exclusão, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos termos previstos na legislação vigente, por solicitação expressa dirigida ao responsável do site que deve conter:
O pedido acima mencionado será tratado pela pessoa responsável nos termos estabelecidos no RGPD e na sua normativa de desenvolvimento correspondente.
8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO
Estas condições irão permanecer em vigor e serão válidas durante todo o tempo em que estejam acessíveis aos clientes e utilizadores através do website.
O responsável do website reserva-se ao direito de poder modificar os termos e condições aqui estipulados de forma unilateral, ficando obrigado a anunciar qualquer alteração nestas condições. A vigência temporal destas condições coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente.
O usuário aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para o intercâmbio de informação e a remissão de comunicações entre e/ou com o responsável da página Web.
Cada uma das Partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que para cada uma delas mesmas derive da normativa vigente que resulte da aplicação e deverá deixar incólume a outra face às ações, pedidos e/ou reclamações que terceiros possam exercer pelo incumprimento das mesmas.
No caso de que qualquer disposição ou disposições destas condições gerais sejam consideradas nulas ou não aplicáveis, na sua totalidade ou parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou não aplicação não irá afetar as restantes disposições. Nesse caso, as Partes concordam em substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.
O não exercício ou execução pelo responsável do website de qualquer direito ou disposição contida nestas condições gerais de uso não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.
9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES
As presentes condições de uso da plataforma eletrónica de pedidos do website será regida e interpretada em conformidade com o estabelecido na normativa europeia e portuguesa resultante da aplicação das mesmas.
No caso de se tratar de um consumidor e utilizador, as partes submetem-se, para a resolução dos litígios decorrentes das presentes condições gerais de venda, aos Tribunais da ordem civil correspondente ao domicílio do consumidor, em virtude da sua regulamentação específica.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
De acordo com o disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva. 2009/22/CE, disponibilizamos o seguinte link para a plataforma de resolução de litígios online ODR (Online Dispute Resolution): http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Qualquer reclamação levantada poderá ser dirigida ao endereço de correio eletrónico do responsável pelo Site, indicado no início destas condições legais. O prazo para resolução dos referidos conflitos é de noventa dias corridos. Após a apresentação de uma reclamação, é aconselhável tentar contactar o responsável pelo Site, uma vez que a pessoa sobre a qual existe uma reclamação deverá concordar em participar no procedimento, ou poderá propor um ou mais órgãos de resolução extrajudicial de conflitos para processar a reclamação correspondente. Uma vez aceita a reclamação, há um prazo de trinta dias para chegar a acordo entre as partes sobre o órgão que irá processá-la e caso não haja acordo, a reclamação é encerrada. As reclamações devem ser apresentadas por si mesmo ou através de um representante legalmente autorizado. Esta plataforma é uma forma alternativa à tradicional forma judicial de resolução de conflitos relacionados com o comércio eletrónico na União Europeia; Constitui uma janela única para consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios nesta matéria extrajudicialmente. A sua utilização é gratuita e está acessível no link acima indicado: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ em todas as línguas da União Europeia.
10. GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS
Para reclamar e fazer valer a garantia legal, o consumidor pode contactar tanto o Vendedor como o fabricante do produto.
11. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato mantido remotamente dentro de um período de 14 dias sem a necessidade de justificação, podendo usar o formulário que está anexado de acordo com suas instruções de uso.
Pode descarregar o Formulário de Livre Resolução clicando aqui12. MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU VARIAÇÃO DAS CONDIÇÕES
O responsável do Sitio Web reserva-se o direito a realizar alterações nos términos e condições da relação contratual estabelecida. Se alguma das presentes Condições de Uso for declarada inválida, nula, ou por qualquer causa ineficaz, dita condição poderá ser excluída, sem que dita declaração afete o restante das condições validamente estabelecidas e reguladas no presente documento.
13. INFORMAÇÕES FINAIS DE INTERESSE
De acordo com o ponto 6 destas condições legais de utilização, é importante sublinhar que este website é um espaço seguro e que os dados pessoais dos utilizadores serão sempre tratados com base nos seguintes princípios e objetivos:
Legalidade, equidade e transparência no tratamento das informações obtidas junto da pessoa em causa.
O tratamento dos dados é efetuado para cumprir a finalidade prevista, que consiste, nomeadamente, na gestão da relação contratual decorrente do tratamento das encomendas no âmbito da plataforma de comércio eletrónico (Loja Online).
Os dados pessoais solicitados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para o cumprimento do objetivo.
Nunca serão solicitadas informações pessoais que não sejam realmente necessárias com base nos objetivos estabelecidos.
Nunca partilhamos as informações pessoais dos nossos utilizadores com alguém que não esteja autorizado ou que não atue sob a supervisão do responsável pelo tratamento de dados para a realização de um serviço inevitável com vista ao cumprimento da relação contratual estabelecida, com exceção dos casos previstos na lei.
Os dados recolhidos nunca serão utilizados para qualquer outro fim que não o expresso na presente secção.
É garantido que os responsáveis e encarregados do tratamento de dados, bem como todas as pessoas que intervenham em qualquer fase do tratamento, estarão sujeitos ao dever de confidencialidade estabelecido nos regulamentos sobre proteção de dados; mantendo assim o mais absoluto sigilo de todas as informações de natureza pessoal que sejam fornecidas pelo utilizador.
O responsável pelo tratamento do website dispõe das medidas técnicas e organizativas de responsabilidade ativa necessárias para impedir o tratamento não autorizado ou ilegal, a perda ou a destruição de dados.
O período de conservação dos dados é limitado a TRÊS ANOS a partir do fim da relação comercial com o utilizador; mantendo o número de encomendas feitas pelo utilizador após o fim da relação para fins estatísticos. Independentemente disso, para não manter os dados por mais tempo do que o necessário, os registos inativos que não satisfaçam as necessidades de conservação estatística das encomendas efetuadas serão eliminados.
Como utilizador registado, é o único responsável pela veracidade e correção dos dados que nos envia, mesmo que se trate de um terceiro, exonerando o responsável pelo website de qualquer responsabilidade a este respeito no caso das informações fornecidas não serem exatas ou autênticas.
Os dados tratados são dados de identificação, necessários para a faturação de qualquer transação comercial. Nunca serão solicitados dados especialmente protegidos.
O utilizador registado assume a responsabilidade exclusiva pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em consequência de erros ou omissões nos conteúdos, da falta de disponibilidade do portal ou da transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, provocados por um ciberataque extraordinário de um terceiro que ultrapasse as medidas tecnológicas e preventivas implementadas.
14. APOIO AO CLIENTE
Para qualquer informação relativa à utilização do serviço de comércio eletrónico da loja online, o utilizador registado pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente em Papelaria a4, por correio eletrónico para o seguinte endereço: papelaria-a4geral@sapo.pt
O cliente deve indicar no correio eletrónico o seu apelido, nome próprio e o número da encomenda em questão.
Para os clientes que tenham efetuado uma compra, na área privada do cliente da secção "Meus Pedidos" as informações sobre a encomenda também estão disponíveis nesta área e pode fazer qualquer pedido de informação sobre o estado e a compra da encomenda efetuada.
A Papelaria a4 está ciente de que, enquanto UTILIZADOR, está interessado em saber como os seus dados pessoais são utilizados e distribuídos por nós, pelo que apresentamos de seguida a nossa Política de Privacidade para que possa compreender as finalidades que prosseguimos.
Os dados pessoais facultados pelo UTILIZADOR através de qualquer um dos formulários ou registos web serão tratados pela Papelaria a4, com sede social em RUA C. MANUEL JOSÉ B. CORREIA, N 26, 4990-079 PONTE DE LIMA como responsável pelo tratamento.
Papelaria a4 tratará a informação fornecida pelo UTILIZADOR para diferentes fins, consoante os meios de recolha de dados e a razão específica do pedido efectuado pelo UTILIZADOR.
O tratamento efetuado para satisfazer os pedidos do UTILIZADOR será realizado com base no consentimento que o UTILIZADOR nos dá ao introduzir os seus dados pessoais nos diferentes formulários web para solicitar informações, ou ao assinalar as caixas de pedido de consentimento correspondentes. Estas operações de tratamento abrangerão as seguintes finalidades:
Recordamos que, enquanto UTILIZADOR, pode retirar o seu consentimento em qualquer altura, seguindo o procedimento para o exercício dos seus direitos abaixo indicado:
Papelaria a4 tratar os dados do UTILIZADOR com base na execução do contrato entre o UTILIZADOR e o UTILIZADOR, a fim de:
Para além dos tratamentos acima referidos, a Papelaria a4 efetuará outros tratamentos por ter um interesse legítimo em fazê-lo, aos quais o UTILIZADOR se poderá opor seguindo o procedimento de exercício de direitos abaixo indicado. Estas operações de tratamento abrangerão as seguintes finalidades:
O Utilizador é informado e consente expressa e inequivocamente que os seus dados pessoais sejam tratados pela Papelaria a4 através de ferramentas online de envio de comunicações eletrónicas. Para garantir que existe um nível equivalente de proteção de dados, a Papelaria a4 utilizará cláusulas contratuais padrão de proteção de dados adotadas, juntamente com as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir o seu direito à proteção de dados.
Informamos que os seus dados não serão comunicados a terceiros, a menos que:
Nos casos em que exista uma relação comercial entre a Papelaria a4 e o UTILIZADOR, os dados serão conservados enquanto se mantiver a relação comercial e, posteriormente, permanecerão bloqueados pelo tempo necessário ao cumprimento de eventuais responsabilidades legais
Nos restantes casos, os seus dados serão conservados durante durante 3 anos para satisfazer os diferentes pedidos que possa fazer através dos formulários que colocamos à sua disposição no website. Após este período, os dados serão eliminados.
Os dados obrigatórios de cada formulário serão identificados como tal no próprio formulário, assinalados com um asterisco. A recusa em fornecer tais informações impedirá que o serviço solicitado pelo USUÁRIO seja eficaz.
Como UTILIZADOR, pode exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade ou revogar o seu consentimento, através de comunicação escrita enviada para o endereço RUA C. MANUEL JOSÉ B. CORREIA, N 26, 4990-079 PONTE DE LIMA, ou para o endereço de e-mail papelaria-a4geral@sapo.pt, comprovando a sua identidade, e identificando o direito solicitado.
Da mesma forma, se considerar que o seu direito à proteção de dados pessoais foi violado, lembramos que pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
COMPROMISSOS DO USUÁRIOO UTILIZADOR garante que é maior de idade e que as informações fornecidas são precisas e verdadeiras.
O UTILIZADOR compromete-se ainda a informar a Papelaria a4 de qualquer alteração à informação disponibilizada através do envio de um e-mail para papelaria-a4geral@sapo.pt, identificando-se como UTILIZADOR do WEBSITE e especificando a informação que deve ser modificada.
No caso de o UTILIZADOR fornecer dados pessoais de terceiros para qualquer finalidade, garante ter informado previamente os afetados e ter obtido o seu consentimento para a comunicação dos seus dados à Papelaria a4
O UTILIZADOR garante que os afetados são maiores de idade e que as informações fornecidas são precisas e verdadeiras.
A Papelaria a4 contrastará o consentimento dos afetados através de um primeiro e-mail com conteúdo não comercial no qual será solicitada a verificação do consentimento concedido em seu nome pelo USUÁRIO.
No caso de surgirem responsabilidades por uma violação destas condições por parte do UTILIZADOR, este deverá responder às consequências dessa violação.
O acesso ao Conteúdo oferecido pela Papelaria a4 através do Facebook é voluntário e gratuito pelos membros do Facebook e implica a sua aceitação formal desta Política de Privacidade, além de qualquer outra regra geral ou específica que o Facebook estabeleça para tais fins (Política de Privacidade do Facebook).
A Papelaria a4 garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo UTILIZADOR, garantindo também o seu correto tratamento de acordo com os regulamentos de Proteção de Dados em vigor e com a presente Política de Privacidade.
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Da mesma forma, se o usuário consentir expressamente com a marcação da caixa correspondente no Formulário, ele estará autorizando a Papelaria a4 a enviar comunicações comerciais sobre produtos, serviços, eventos e outras informações das empresas Papelaria a4
É requisito essencial para aceder aos Conteúdos Papelaria a4 que o Utilizador seja maior de 16 anos.
É da responsabilidade do UTILIZADOR que todas as informações fornecidas sejam verdadeiras e atualizadas. A Papelaria a4 adverte o UTILIZADOR de que apenas pode incluir os seus próprios Dados Pessoais que devem ser adequados, relevantes, atuais, exatos e verdadeiros. Para tais fins, o UTILIZADOR será o único responsável por quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, que possam ser causados a terceiros ou à EMPRESA pela utilização de Dados Pessoais de outra pessoa, ou dos seus próprios Dados Pessoais quando estes sejam falsos, errados, não atuais, inadequados ou impertinentes.
Ao aceitar esta Política de Privacidade, o USUÁRIO aceita que a Papelaria a4 possa aceder: (i) as informações (incluindo Dados Pessoais) que ele fornece através dos formulários de registo correspondentes, se houver, (ii) os dados contidos em seu perfil do Facebook (incluindo sua foto de perfil).
Todos os Dados Pessoais fornecidos serão tratados pela Papelaria a4 como responsável pelo tratamento nos termos estabelecidos nesta Política de Privacidade, para que possa consultar a identidade do Responsável, bem como as finalidades, destinatários e outras informações relativas aos dados tratados, no início desta Política de Privacidade. Da mesma forma, conforme especificado na seção relativa ao exercício de direitos, o USUÁRIO pode exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação, portabilidade ou retirar seu consentimento, através de um e-mail endereçado ao papelaria-a4geral@sapo.pt, ou através de correio normal enviado para o endereço indicado acima, identificando-se como UTILIZADOR DO FACEBOOK, comprovando a sua identidade e especificando o pedido em ambos os casos.
Da mesma forma, no caso de, como UTILIZADOR, considerar violado o seu direito à proteção de dados pessoais, recordamos que pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
O UTILIZADOR aceita a utilização de cookies e ficheiros de rastreio de endereços IP cuja utilização permita à Papelaria a4 recolher dados para fins estatísticos tais como: data da primeira visita, número de vezes que foi visitado, data da última visita, URL e domínio de onde provém, navegador utilizado e resolução do ecrã.
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A Papelaria a4 adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, sejam eles provenientes da ação humana ou do ambiente físico ou natural.
Se o usuário tiver alguma dúvida sobre as informações coletadas em nossa Política de Privacidade, você pode enviar um e-mail para: papelaria-a4geral@sapo.pt
É importante que o utilizador saiba que, para uma melhor divulgação dos produtos e serviços oferecidos neste comércio eletrónico, a empresa responsável pelo tratamento é publicitada e tem presença em várias redes sociais (Facebook, Instagram, X, YouTube, Linkedin, TikTok, etc.), utilizando-as como meio de divulgação dos produtos e serviços que comercializa no seu comércio eletrónico.
Em momento algum o responsável do comércio eletrónico publica dados pessoais dos seus clientes e utilizadores nas redes sociais sem o prévio conhecimento e consentimento do titular dos dados, uma vez que os dados pessoais dos utilizadores e clientes recolhidos no comércio eletrónico se destinam apenas à gestão, controlo, faturação e entrega dos produtos adquiridos, conforme consta da política de privacidade e das condições legais de utilização e contratação do website. Por conseguinte, os dados expostos nas redes sociais pelo comércio eletrónico apenas afectam os dados pessoais do vendedor, bem como os produtos e serviços oferecidos e vendidos aos seus clientes.
Por outro lado, pode acontecer que, estando o responsável de comércio eletrónico presente nas redes sociais, possa ter acesso aos dados que o utilizador decidiu voluntariamente publicar nesses meios, uma vez que sempre que um utilizador publica algo numa rede social perde o controlo sobre esse conteúdo, uma vez que, mesmo que apague posteriormente o conteúdo publicado, este ficará, pelo menos, registado nos servidores da rede social e qualquer pessoa que o tenha visto poderá ter utilizado essa informação.
Antes de mais, importa referir que o responsável de comércio eletrónico não extrai dados sobre os futuros clientes das redes sociais, embora possa utilizar os conteúdos publicados voluntariamente pelos utilizadores nessas redes sociais para estabelecer o seguinte:
A.- Perfis de preferências sobre produtos e serviços oferecidos no comércio eletrónico com base nos conteúdos publicados voluntariamente na rede social pelos respetivos utilizadores.
B.- Para publicitar uma determinada promoção de produtos ou serviços oferecidos no comércio eletrónico, bem como para refletir qualquer anúncio de interesse que possa beneficiar os clientes e utilizadores.
C.- Responder e resolver as dúvidas ou questões que um utilizador possa ter e que sejam colocadas numa determinada rede social sobre um determinado produto ou serviço comercializado pelo responsável.
D.- Gerir ou publicitar quaisquer ofertas de emprego, sorteios ou concursos que o gestor de comércio eletrónico possa organizar para a sua empresa.
E.- Informar de forma geral as pessoas em causa dos seus direitos em matéria de proteção de dados numa determinada situação.
F.- Criar novas oportunidades de negócio através da atenção da empresa responsável pelo comércio eletrónico aos seus utilizadores, podendo colaborar ou criar conteúdos em benefício dos produtos e serviços oferecidos.
G.- Aproximar a empresa responsável pelo comércio eletrónico dos utilizadores e potenciais clientes; oferecer uma imagem de transparência e eficácia em vez de opacidade, bem como de proximidade com o utilizador, com o compromisso de garantir e respeitar os direitos dos seus clientes em matéria de proteção de dados.
H.- Estabelecer parcerias concretas e específicas com um determinado patrocinador ou criador de conteúdos com presença nas redes sociais para a divulgação do comércio eletrónico da parte responsável e dos seus produtos entre todos os membros da rede social.
Para estes efeitos, o utilizador dá o seu consentimento expresso ao aceitar as presentes condições legais de utilização do comércio eletrónico. Em qualquer momento, o utilizador pode modificar as autorizações concedidas ou exercer os direitos ARCOPOL sobre as informações recolhidas pelo comércio eletrónico.
A empresa pode utilizar e tratar todas as informações fornecidas pública e voluntariamente pela pessoa em causa e obtidas abertamente na rede social. As excepções a esta regra são os dados especialmente protegidos e os dados de natureza sensível que, por lei, exigem o consentimento expresso ou por escrito da pessoa em causa.
Normalmente, os dados gerais da pessoa em causa que são obtidos abertamente na rede social pelo responsável pelo comércio eletrónico são os dados que a pessoa em causa decidiu publicar e divulgar livremente entre todos os membros da rede social: nome ou alcunha (nickname), fotografia ou avatar e o resto dos dados incluídos no perfil público e visível do utilizador. A estes dados devem ser acrescentados os conteúdos e opiniões que o titular dos dados decidiu publicar na rede social, sendo este o único responsável pelas informações que voluntariamente forneceu.
Embora, em geral, os dados sobre potenciais clientes e utilizadores não sejam extraídos dos conteúdos publicados nas redes sociais pelos respetivos utilizadores, tais conteúdos podem servir de referência para a definição de perfis de tendências e campanhas publicitárias dos produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor de comércio eletrónico.
Os dados recolhidos nas redes sociais pelo responsável pelo tratamento do comércio eletrónico devem respeitar sempre o princípio da proporcionalidade, ou seja, o responsável pelo tratamento do comércio eletrónico só pode tratar os dados estritamente necessários para a finalidade do tratamento que efetua e para o qual tenha sido dado o consentimento pelo utilizador e pelo cliente.
Convém não esquecer que a prova do consentimento da pessoa em causa é sempre da responsabilidade do responsável pelo tratamento dos dados, nos termos da legislação europeia de proteção de dados. O consentimento da pessoa em causa pode ser obtido dentro da própria rede social ou fora dela, consoante o contrato assinado pela pessoa em causa.
Vivendo na era digital, as redes sociais surgem como pontos de encontro comuns entre empresas e utilizadores. Qualquer empresa que se preze deve ter uma presença nas redes sociais como forma direta de conhecer as preocupações dos utilizadores e responder às solicitações dos clientes. Isto poupa uma quantidade considerável de tempo, uma vez que proporciona uma atenção direta e imediata e atinge um maior número de seguidores com a divulgação de qualquer informação.
Assim, a transparência da empresa é um elemento de importância vital e, dado o alcance das redes sociais, estas servem como um meio direto para estar em contacto direto com os clientes, conhecer os seus gostos e tendências e estabelecer uma relação transparente entre o vendedor de um produto e os seus potenciais compradores.
A responsabilidade pelo conteúdo publicado pelo utilizador nas redes sociais é exclusivamente do utilizador ou da rede social que o publica. Qualquer reclamação do titular dos dados contra uma violação da proteção de dados causada por uma rede social deve ser dirigida contra a empresa que gere ou é responsável pela própria rede social. O comércio eletrónico não é responsável pelas informações recolhidas e divulgadas nas redes sociais, a menos que essas informações afetem direitos especialmente protegidos ou sejam informações sensíveis da pessoa afetada cuja utilidade não seja necessária recolher.
Do mesmo modo, a responsabilidade pelos conteúdos publicados pela empresa responsável pelo comércio eletrónico na própria rede social é exclusivamente imputável a essa empresa.
É concedida mediante o consentimento expresso do utilizador, dado através da participação ou adesão à rede social e da aceitação das condições de utilização da mesma.
O direito a ser esquecido nas redes sociais refere-se ao direito de impedir a divulgação de informações pessoais através da Internet (motores de busca), e é alargado às redes sociais quando as informações são obsoletas ou não têm relevância ou interesse público. O titular dos dados pode exercer este direito a qualquer momento, contactando o operador do motor de busca ou da rede social para remover qualquer conteúdo que pretenda revogar permanentemente. O responsável pelo tratamento do comércio eletrónico não pode controlar os conteúdos publicados pelo titular dos dados na rede social, embora possa remover as informações aí recolhidas se o titular dos dados assim o desejar expressamente, no exercício dos seus direitos.
Este direito da pessoa em causa subsiste mesmo que a informação publicada na rede social ou no website para o qual a ligação é dirigida seja lícita e não seja suprimida pela rede social ou pelo website antes ou ao mesmo tempo.
O utilizador é informado de que, em geral, a atividade dos cidadãos nas redes sociais está excluída da aplicação dos regulamentos de proteção de dados, desde que reflita exclusivamente atividades e conteúdos pessoais ou domésticos.
Do mesmo modo, o envio de dados pessoais entre particulares no âmbito da vida privada através de serviços de mensagens instantâneas é considerado uma atividade pessoal ou doméstica e, por conseguinte, também está excluído da aplicação da legislação em matéria de proteção de dados.
Papelaria a4, responsável pelo site, doravante RESPONSÁVEL, coloca à disposição dos utilizadores o presente documento, com o qual pretende dar cumprimento às obrigações estabelecidas na Lei DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro COMÉRCIO ELECTRÓNICO NO MERCADO INTERNO E TRATATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, bem como informar todos os utilizadores do site sobre as condições de utilização.
Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal que possa ser aplicável.
Papelaria a4 reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, sem obrigação de aviso prévio nem de informar os utilizadores das referidas obrigações, entendendo-se como suficiente a publicação no website da Papelaria a4
Denominação social: Papelaria a4 (mais adiante, também, "a Entidade" ou "a Empresa")
Nome comercial: Papelaria a4
Entidade inscrita no Registo Comercial de Ponte de Lima
CIF: 187504571
Domicilio: RUA C. MANUEL JOSÉ B. CORREIA, N 26, 4990-079 PONTE DE LIMA
E-mail: papelaria-a4geral@sapo.pt
Telefone: 258 742 846
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Quando for necessário fornecer dados pessoais para aceder a determinados conteúdos ou serviços, o Utilizador deverá garantir a sua veracidade, exatidão, autenticidade e validade. A empresa tratará esses dados de forma adequada em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção Política de Privacidade
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Na Papelaria a4 estamos empenhados em fornecer aos nossos clientes produtos de alta qualidade e um serviço excecional. Para garantir uma experiência satisfatória, estabelecemos uma política de devoluções clara, para que o consumidor conheça o processo a seguir quando devolver um produto, tudo isto sem prejuízo do cumprimento do disposto nas secções sobre reclamações e não conformidades e do direito legal de desistência previsto nas Condições Legais de utilização deste comércio eletrónico.
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Uma vez recebido e validado o produto devolvido, o vendedor reembolsará ao comprador o montante da compra paga mais os custos de envio gerados pela entrega do produto ao cliente, caso tenham sido pagos pelo comprador, mesma forma e pelo mesmo meio em que a compra foi efetuada. Se o vendedor colocar à disposição do comprador, de forma expressa e específica, um meio ou diferentes opções de envio para proceder à formalização da devolução da mercadoria, o comprador deve seguir as instruções do comprador a este respeito, ajustando sempre os custos de devolução do produto à devolução menos onerosa e prejudicial para as partes.
Se desejar, embora não seja obrigatório, o comprador pode utilizar o formulário de rescisão, cuja ligação se encontra no ponto 11 das Condições Legais de utilização deste comércio eletrónico.
Cabe ao comprador provar que exerceu o seu direito de retratação em tempo útil, notificando o vendedor em conformidade.
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Todos os produtos vendidos têm uma garantia mínima de três anos a partir da data de compra, cobrindo defeitos de fabrico. Esta garantia não se aplica a:
É igualmente referido que o fabricante do produto é obrigado a segurar as peças sobresselentes durante dez anos a partir da data em que o produto deixa de estar no mercado.
Para exercer a garantia do produto para qualquer tipo de defeito de fabrico, o comprador deve contactar o vendedor, que gerirá a ocorrência diretamente com o distribuidor, garantindo uma solução rápida e eficaz. O distribuidor poderá escolher entre a reparação ou a substituição do produto em função do tipo de defeito detetado. Em caso de não conformidade, o comprador é livre de intentar as ações legais adequadas, tanto extrajudiciais como judiciais, no exercício dos seus direitos de consumidor. O vendedor não será responsável no caso de o distribuidor recusar a devolução do produto devido a defeitos de fabrico.
Quaisquer custos de transporte incorridos na devolução do produto comprado para o endereço do vendedor serão suportados pelo comprador, salvo indicação expressa em contrário do vendedor.
Por razões de higiene e segurança, não serão aceites devoluções de produtos alimentares e/ou médicos. Não serão aceites devoluções de produtos personalizados, especialmente fabricados de acordo com as instruções do cliente, exceto se apresentarem defeitos de fabrico.
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